Lei nº 09.975, de 23 de Junho de 2000.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

R$ 1 mil por moto: a ‘recompensa’ da Prefeitura de São Paulo que transforma a Segurança Pública num balcão de negócios

A proposta da Prefeitura de São Paulo de conceder bônus de até R$ 1 mil por motocicleta furtada ou adulterada recuperada por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) parece, à primeira vista, iniciativa louvável. A lógica é simples: premiar a eficiência com estímulo financeiro. Porém, políticas públicas, sobretudo na seara da Segurança, não podem ser desenhadas com base em soluções fáceis para problemas complexos — sob pena de produzirem efeitos colaterais mais graves que o mal que pretendiam combater.

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

STJ reconhece que caução locatícia averbada na matrícula do imóvel gera preferência no recebimento de créditos em caso de expropriação, equiparando-se à hipoteca.

Mantida multa de R$ 1,4 milhão por atraso em contribuições sobre importação

A empresa Bunge terá que pagar multa por não ter recolhido no prazo legal as contribuições PIS/Pasep e Cofins relativas a importações ocorridas em 2004.

Marco Aurélio pode corrigir atropelo jurídico da verticalização em favor da democracia, diz Nóbrega

Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo

Para Paulo Bilynskyj : "Aquele que faz uso de álcool se coloca em uma posição que lhe retira a capacidade de fazer uso da arma de fogo".

Mantido júri que condenou mulher pela morte de músico norte-americano que conheceu na internet

Acusada aplicou golpes financeiros antes do homicídio.

STJ decide que crime de obstrução de investigação vale para inquérito e ação penal

Para 5ª Turma, não é possível tratar as duas fases da persecução como se fossem momentos independentes, por isso o crime se aplica a ambas.

Projeto de Lei que tramita no Senado aumenta a pena do crime de corrupção de menores

A proposta também torna mais rígida a progressão de regime de adultos que manipulam e utilizam menores de idade cometer crimes alterando a lei 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal).

Averbação de tempo militar para aposentadoria

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória

Indeferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda.

Negada indenização por gravidez após cirurgia de laqueadura

A apelante ajuizou a ação ao engravidar quatro anos após a realização de uma cirurgia de laqueadura tubária, apontando falha na prestação de serviço e erro médico

Barbosa restabelece decisões de Lewandowski sobre reajuste de IPTU

Enquanto era presidente do STF, Lewandowski suspendeu impedimento ao aumento da taxa; ao retomar posto, Barbosa revogou ato do colega

Comissão pode votar na quarta parecer favorável à PEC da perda automática de mandatos

Proposta determina que parlamentares percam o cargo nos casos de condenações por improbidade ou crime contra a administração pública

Modelo acostumado com propagandas não prova dano moral por fotos indevidas

O contrato assinado permitia divulgação em fôlderes no entanto, imagem foi usada em placa no formato "backlight, próxima ao aeroporto da cidade

Vice-presidente do STJ restabelece registros de antidepressivos genéricos

Para o ministro, a suspensão da sentença é recomendável ?a fim de se afastar o risco de enfraquecimento da política pública dos medicamentos genéricos adotada no país, inquestionavelmente valiosa à população, sobretudo à parcela de menor poder aquisitivo?

DPU pede restabelecimento de absolvição de crime de trânsito

A DPU sustenta que parece contraditório o fato de o Estado permitir, e até incentivar, a promoção publicitária de bebidas alcoólicas e ao mesmo tempo atuar com rigidez para evitar a conduta de dirigir alcoolizado

Delegado suspeito de dirigir bêbado em MG pode ter a carteira suspensa

Decisão depende de exame do IML; delegado pode ficar um ano sem dirigir. Ele pode responder por lesão corporal se o PM que ficou ferido no acidente registrar queixa.

Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial

A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega.